Ambiguidade e Injustiças na Circular SUSEP 382/2020

A adoção da CIRCULAR 382/2020, que entra efetivamente em vigor a partir deste ano divide opiniões, e desperta uma grande discussão em torno do assunto, por tratar-se de um tema extremamente amplo, importante e delicado. Sob a prerrogativa da busca de uma maior transparência na informação ao consumidor de seguros, o dispositivo promove na verdade uma exposição que pode ser vista como desproporcional e injusta com relação aos atores do mercado, com a obrigatoriedade da prestação de informações, que tratadas de maneira simplista, em um país complexo como o Brasil, tornam-se irreais, trazendo uma compreensão equivocada da realidade do mercado de seguros brasileiro, e gerando uma enormidade de conflitos desnecessários nas relações, não apenas com o consumidor, mas também com os demais integrantes do cenário segurador.

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COMO O CORRETOR DE SEGUROS DEVE LIDAR COM A RESOLUÇÃO SUSEP 382


    O primeiro questionamento à medida resulta de análise quanto à escolha do texto usado pelo legislador, mais especificamente da expressão “disponibilizar”, que permite uma interpretação ambígua, diversamente do que deveria preservar a lei escrita.

    O §1º. do Art. 4º. reza queAntes da aquisição de produto de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta, o intermediário deve disponibilizar formalmente ao cliente, no mínimo, informações…”.

    A referida expressão é textualmente definida no léxico brasileiro como um verbo transitivo direto que denota o ato de “fazer ou tornar disponível; de pôr à disposição algo”. Quanto ao seus sinônimos disponíveis, constam as expressões possibilitar, facultar, estender, facilitar, dispor, oportunizar, viabilizar, ensejar, permitir, autorizar ou liberar. Em ulterior pesquisa, não se encontrará também a expressão “disponibilizar” em nenhum dicionário onde se busque sinônimos das expressões “DAR” ou “FORNECER”.

    O próprio estado brasileiro, em suas ações e decisões, deixa claro que “disponibilizar” não é a mesma coisa que “dar” ou “entregar” algo, posto que, frequentemente, o cidadão tem que passar por longos e complexos processos a fim de conseguir que lhe sejam franqueadas meras informações ou mesmo seus próprios direitos, que lhe deveriam ser “dados” ou “entregues”, mas, que são apenas “disponibilizados”, sabe-se lá como.

    Nesse sentido, a escolha da referida expressão na circular 382/20 nos permite concluir que o intermediário, ou corretor de seguros, não precisa fazer constar por escrito em sua proposta a informação de que trata a lei, mas sim, apenas torna-la disponível, por exemplo, em um sítio eletrônico (site), ou mesmo em chat ou central telefônica, bastando apenas para tanto, que o segurado efetue a consulta ao dado, posto que “disponibilizado está”.

    Continuando uma análise etimológica sobre a potencial ambiguidade do legislador, e quanto à eficácia da circular como elemento de “transparência”do mercado, vale destacar outro ponto, potencialmente conflituoso e questionável, desta vez extraído do INC. IV, Art 4º.

    IV – “O montante de sua remuneração pela intermediação do contrato, acompanhado dos respectivos valores de prêmio comercial ou contribuição do contrato a ser celebrado.”

    Contrariando algumas vertentes que ora ainda questionam se este valor poderia ser expresso em percentuais, cabe observar que “montante” é termo utilizado principalmente em áreas financeiras, tal como na contabilidade, e pode ser definido como a “quantidade de dinheiro que uma pessoa física ou jurídica possui, ou seja, uma soma de capitais, algo que possa ser contado, uma quantia”, e assim sendo, não pode ser expressa em termos percentuais.

    A controvérsia deste inciso decorre da interpretação da expressão “remuneração”, uma vez que aquela que estará obrigatoriamente disponibilizada ao cliente é a receita BRUTA do negócio.

    Cabe lembrar que, salvo engano, não se conhece no ordenamento brasileiro absolutamente NENHUM SEGMENTO PROFISSIONAL NESTE PAÍS QUE SEJA OBRIGADO POR LEI, A DISPONIBILIZAR POR ESCRITO SUA REMUNERAÇÃO BRUTA COMO CONDIÇÃO ANTES DE CONCLUIR UM NEGÓCIO, PASSÍVEL DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

    Estamos num país cujo nome virou até apelido de uma estrutura de custos que beira o inviável e o inexplicável (o “CUSTO BRASIL”), e onde todo empreendedor sabe que de sua remuneração bruta, terão de sair os pagamentos de aluguéis, impostos, salários de trabalhadores da cadeia produtiva das corretoras e mais os impostos em cascata sobre os salários destes trabalhadores, além dos benefícios como 13º, férias, FGTS, e mais os diversos custos operacionais e administrativos como sistemas, internet, tecnologia, telefonia, atendimento, gestão dos dados, etc….

    Com isso, quando muito bem administrada, uma corretora de seguros deve, se tanto, conseguir “REMUNERAR-SE”, liquidamente com cerca de um quarto daquilo que ela recebe a título de comissões brutas. E se quiser crescer, ainda reinvestir boa parte disso. Mas nada disso será tratado, sequer mencionado.

    Voltando ao campo dos sinônimos, “remuneração” tem os equivalentes “salário”, “ordenado”, “honorários”, “rendimento”, e outras palavras que evidentemente estão muito distantes da realidade de um corretor de seguros. Quem dera, a remuneração de comissão de um corretor fosse seu “salário”.

    Aliás, numa analogia direta ao dispositivo, a exposição obrigatória das “remunerações” de todas as partes envolvidas, no exemplo de um seguro que custasse R$2.000,00, demonstraria que o governo teria ficado com R$147,60 (7,38%), e considerando uma comissão de 20% do corretor, a seguradora teria supostamente auferido uma “remuneração” de R$ 1.482,92, num cenário em que se observa facilmente a irrealidade da percepção criada pela medida.

    A lei determina que seja exposto ao consumidor que o corretor é remunerado em um percentual extraído do prêmio comercial, porém, poucos são os que permanecerão sabendo que este prêmio, por sua vez, é livremente determinado pela seguradora. E desta situação nasce outra grande injustiça proporcionada pelo dispositivo, uma vez que sob o suposto pretexto de “transparência no mercado”, o corretor, agora deverá expor sua remuneração, justamente em um mercado, onde a maior volatilidade de preços, a maior disparidade de valores, e maior fonte de insegurança e questionamento do consumidor encontra-se justamente no absoluto desconhecimento e na falta de transparência com relação à determinação de preços e formação da tarifa das apólices de seguro.

    A ironia do atual cenário é que agora, quando um corretor, por exemplo, tiver que informar que ganhou R$290,00 (brutos) por ano em um seguro, isso lamentavelmente, ainda não explicará ao segurado por que o preço daquela seguradora escolhida foi de R$1.933,00, e por que, ao mesmo tempo, os preços das seguradoras concorrentes, oscilou entre R$ 2.500,00 até mais de R$5.000,00, pelo MESMO SEGURO, DO MESMO CARRO, COM O MESMO PERFIL.

    Que tipo de transparência estamos proporcionando ao segurado, num mercado onde quem vai receber R$290,00 brutos tem que deixar isso claro, mas quem cobrou R$3.000,00 a mais não precisa explicar nada? Ora, que se abram então as comissões do corretor. Mas que em prol da propalada transparência, também se explique ao segurado as notas técnicas definindo por que quanto cada seguradora cobrou em suas propostas…. e por que não dizer, o que a Susep ou o governo vai fazer com cada centavo dos 7.38% do que vai reter, o que, convenhamos, em termos líquidos, no final das contas, é muito mais do que QUALQUER CORRETOR RECEBE, se descontados seus custos e tributos.

    Enfim, se tem que existir uma lei, que seja clara. Se tem que haver regras, que sejam justas. Se buscamos transparência, que seja para todos.